Termos de Uso e Contrato de Locação por Temporada

Segunda a Sexta-feira, das 9h às 16h

Sábados, das 9h às 12h

Telefone comercial: +55 (62) 99386 3883 e +55 (62) 99233 7132

[APART GOIÂNIA]

Para validarmos uma reserva, os nossos clientes deverão enviar o comprovante de pagamento e as seguintes informações:

Nome completo

Data de aniversário

N° de identidade ou nº do passaporte

CPF

Endereço/ Bairro/ Cidade/ CEP

Telefone

E-mail

Horário de entrada no imóvel / n° do voo (se for aéreo)

Horário de saída do imóvel

Nome dos outros hóspedes (caso haja);

Plataforma Apart Goiânia

Ao realizar cadastro, reserva, pagamento ou utilização dos imóveis anunciados na plataforma Apart Goiânia, o HÓSPEDE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Contrato de Locação por Temporada, obrigando-se por si, seus acompanhantes, visitantes e terceiros vinculados à reserva.

1.1 Plataforma

A plataforma Apart Goiânia, pessoa jurídica responsável pela intermediação e administração das reservas realizadas por meio do site/aplicativo.

1.2 Hóspede Responsável

Pessoa física ou jurídica que realiza a reserva e assume integral responsabilidade:

pelo pagamento;

pela conduta dos acompanhantes;

por danos causados;

pelo cumprimento deste contrato;

pelas regras do imóvel e do condomínio.

O hóspede responsável declara possuir capacidade civil para contratar.

O presente contrato tem por objeto a locação por temporada do imóvel selecionado pelo hóspede, nos termos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), exclusivamente para finalidade residencial temporária e hospedagem transitória.

A reserva não gera:

vínculo empregatício;

direito possessório;

sublocação automática;

direito de permanência após o período contratado.

3.1 Confirmação da Reserva

A reserva somente será considerada confirmada após:

aprovação do pagamento;

envio dos documentos solicitados;

aceite eletrônico destes termos.

3.2 Caução e Garantias

A plataforma poderá exigir:

caução;

pré-autorização em cartão;

depósito garantia;

assinatura digital complementar;

envio de documentos adicionais.

A caução poderá ser utilizada para:

danos ao imóvel;

multas condominiais;

limpeza extraordinária;

perdas e avarias;

descumprimento contratual;

consumo excedente;

honorários de reparação emergencial.

3.3 Inadimplência

O não pagamento autoriza:

cancelamento imediato da reserva;

bloqueio de acesso ao imóvel;

cobrança judicial e extrajudicial;

protesto;

negativação nos órgãos de proteção ao crédito, quando permitido pela legislação.

4.1 Cadastro Obrigatório

Todos os hóspedes e visitantes poderão ser obrigados a apresentar:

documento oficial com foto;

selfie de validação;

dados pessoais;

placa de veículo;

informações adicionais exigidas pelo condomínio.

4.2 Recusa de Entrada

A plataforma poderá recusar ou cancelar hospedagem, sem reembolso proporcional, em caso de:

fraude;

uso de documento falso;

comportamento agressivo;

suspeita de atividade ilícita;

excesso de ocupação;

descumprimento deste contrato;

risco à segurança do imóvel, condomínio ou terceiros.

O hóspede obriga-se a:

utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais temporários;

respeitar a convenção e regulamento do condomínio;

manter silêncio e boa convivência;

conservar móveis, utensílios e equipamentos;

informar imediatamente qualquer dano;

devolver o imóvel nas mesmas condições recebidas;

respeitar limite de ocupação informado no anúncio;

não realizar festas, eventos ou reuniões não autorizadas;

não praticar atividades ilícitas;

não armazenar materiais perigosos;

não utilizar o imóvel para prostituição, tráfico, jogos ilegais ou atividades criminosas;

não fumar em áreas proibidas;

não permitir acesso de terceiros não cadastrados.

O hóspede responde integralmente por:

danos materiais;

danos estruturais;

extravio de objetos;

multas condominiais;

danos causados por acompanhantes, visitantes, prestadores ou animais.

A plataforma poderá cobrar os prejuízos:

diretamente no cartão cadastrado;

via caução;

judicialmente;

extrajudicialmente.

O hóspede reconhece desde já a legitimidade:

de fotos;

vídeos;

laudos;

registros digitais;

relatórios da limpeza;

imagens de câmeras das áreas comuns;

como meios válidos de prova.

Sem prejuízo das perdas e danos, poderão ser aplicadas multas por:

excesso de hóspedes;

festas não autorizadas;

barulho excessivo;

violação das regras do condomínio;

uso indevido do imóvel;

fumaça ou odor excessivo;

sujeira extraordinária;

atraso no check-out;

presença de animais não autorizados;

tentativa de fraude;

descumprimento contratual.

As multas poderão variar conforme a gravidade da infração e poderão incluir:

indenização integral;

cobrança de diária adicional;

remoção imediata do hóspede.

O imóvel deverá ser desocupado até o horário informado na reserva.

O atraso no check-out poderá gerar:

cobrança proporcional;

cobrança de diária integral;

remoção de pertences;

responsabilização por prejuízos causados a reservas seguintes.

Bens deixados no imóvel poderão ser descartados após prazo razoável de guarda, sem responsabilidade da plataforma.

As regras de cancelamento observarão a política informada no momento da reserva.

Não haverá reembolso por:

arrependimento fora do prazo legal;

descumprimento contratual;

expulsão por infração;

interrupção causada pelo hóspede;

desconhecimento das regras;

problemas pessoais ou particulares do hóspede.

A plataforma não será responsável por impossibilidade de hospedagem decorrente de:

enchentes;

apagões;

greves;

problemas de internet;

determinação governamental;

pandemias;

falhas de terceiros;

eventos naturais;

indisponibilidade de serviços públicos.

Poderá ser oferecida, a exclusivo critério da plataforma:

remarcação;

crédito;

substituição do imóvel;

reembolso parcial.

A plataforma não se responsabiliza por:

objetos esquecidos;

furtos sem comprovação;

indisponibilidade temporária de internet;

falhas de energia;

serviços de terceiros;

acidentes decorrentes de mau uso;

atos de outros moradores ou hóspedes;

indisponibilidade de áreas comuns do condomínio.

O hóspede declara utilizar o imóvel por sua conta e risco.

Poderão existir câmeras de monitoramento exclusivamente em áreas externas e comuns, vedada qualquer captação em ambientes privados internos.

O hóspede concorda com medidas de segurança, auditoria e validação antifraude.

É proibido:

ceder a reserva;

revender hospedagem;

sublocar;

anunciar o imóvel em outras plataformas;

utilizar o imóvel para fins comerciais sem autorização.

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

validação cadastral;

prevenção à fraude;

cumprimento legal;

comunicação operacional;

segurança patrimonial;

cobrança;

exercício regular de direitos.

O tratamento observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O aceite eletrônico destes termos possui validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira.

O hóspede reconhece que:

o clique de aceite equivale à assinatura;

registros eletrônicos poderão ser utilizados como prova;

logs de acesso possuem validade jurídica.

A plataforma poderá rescindir imediatamente a hospedagem em caso de:

descumprimento contratual;

infração legal;

perturbação;

risco ao patrimônio;

comportamento agressivo;

uso indevido do imóvel;

atividade ilícita.

Nessas hipóteses:

não haverá obrigação de reembolso;

o hóspede poderá ser removido;

poderá haver responsabilização civil e criminal.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não constitui renúncia de direitos.

Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.

Este contrato obriga:

hóspedes;

acompanhantes;

sucessores;

representantes;

visitantes vinculados à reserva.

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao prosseguir com a reserva, o HÓSPEDE declara que:

leu integralmente estes termos;

compreendeu todas as regras;

concorda com as condições da locação;

assume responsabilidade pelos acompanhantes;

autoriza cobrança de danos e multas;

compromete-se a respeitar as normas do imóvel e condomínio.